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O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente completou 25 anos!

O Brasil criou o ECA, em 13 de julho de 1990, tornando-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas. 

O Estatuto passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Uma importante conquista para todos os brasileiros!

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