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Estatuto da Criança e do Adolescente: entenda cada um dos direitos garantidos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei n.º 8.062 em 13 de julho de 1990. Um marco na história e que trouxe à tona a importância de crianças e adolescentes terem seus direitos garantidos em uma lei própria, complementar à Constituição Federal.

Há 31 anos, crianças, aquelas com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos, passaram a ter seus próprios direitos no Brasil e não serem vistos apenas como menores, como era antes da criação do ECA.

Nesse artigo, você vai conhecer a importância do estatuto para a vida das crianças e dos adolescentes e saber quais são os direitos humanos fundamentais garantidos a essa parcela da população.

Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente é tão importante?

Antes da criação do ECA, crianças e adolescentes eram vistos apenas como menores diante da Constituição Federal.

O estatuto surge por meio de reivindicações de movimentos sociais, que mantinham a ideia de que as crianças e adolescentes são também sujeitos de direito dignos do acesso à cidadania e proteção, assim como os adultos.

Porém, ao mesmo tempo, são diferentes, visto que, enquanto crianças e adolescentes, são vulneráveis, já que é nesta fase da vida que o indivíduo está em plena formação de caráter social, físico e psicológico.

Quais os direitos das crianças e dos adolescentes garantidos pelo ECA?

Referência em outros países da América Latina, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz um conjunto de leis próprias, que discorre sobre a proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e também à respeito dos órgãos e procedimentos protetivos.

Acesso à educação, qualidade de vida, moradia, alimentação, assistência médica, entre outros, são os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que inspiraram as normas do ECA.

Os direitos fundamentais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são divididos em cinco grupos, são eles:

1) Direito à vida e à saúde;
2) Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
3) Direito à convivência familiar e comunitária;
4) Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
5) Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

A seguir, vamos entender melhor cada um deles.

Direito à vida e à saúde

O artigo 7º prevê que crianças e adolescentes tenham direito à vida e à saúde e que o nascimento e o desenvolvimento seja sadio em condições dignas de existência.
É dever do Estado:

  • Acompanhar a gestante em todo o momento da gravidez, ainda que a mãe deseje entregar o bebê à doação;
  • Viabilizar campanhas para evitar a gravidez na infância;
  • Conceder medicamentos, vacinas obrigatórias e atendimento, além do acompanhamento gratuito;
  • Identificar e prevenir ambientes e situações que coloquem em risco o desenvolvimento saudável.

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

Os artigos 15º e 17º trazem os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade às crianças e adolescentes garantidos na Constituição e nas leis.

O direito ao respeito representa a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Estes artigos preservam a imagem, a identidade, a autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca nesses artigos o não uso de castigo físico ou tratamento cruel, degradante ou humilhante como forma de correção ou disciplina.

Direito à convivência familiar e comunitária

É no artigo 19º que diz que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, sempre respeitando a identidade social e cultural dos indivíduos.

Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

Desde que de acordo com a faixa etária, é direito das crianças e dos adolescentes o acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, visando o seu desenvolvimento pessoal. Os valores culturais, artísticos e históricos devem ser respeitados.

Outros pontos importantes a ressaltar quanto essas questões:

  • Programas culturais, esportivos e de lazer devem ser estimulados pelo Estado;
  • O ensino gratuito deve ser próximo à residência;
  • O Estado deve oferecer opções para jovens que precisam trabalhar.

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Os menores de catorze anos são expressamente proibidos de realizar qualquer trabalho, com exceção na condição de aprendiz, segundo o artigo 60º do ECA. Todas as atividades devem ser compatíveis com o desenvolvimento dos adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco legal e regulatório que traz em seu texto os direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes brasileiros.

O Estado, por meio do ECA, prevê a proteção das nossas crianças e jovens. No entanto, não compete somente às leis essa proteção.

Cabe aos pais, responsáveis legais e, claro, a toda a população, conferir se os preceitos são cumpridos. As crianças são o futuro, mas também são o presente.

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